Quadro de activos de garantia do Eurosistema: Inclusão de activos não transaccionáveis na Lista Única

A partir de 1 de Janeiro de 2007 serão aplicáveis os seguintes critérios de elegibilidade:

Empréstimo elegível: Trata-se de uma obrigação de um devedor elegível (ver adiante) perante as contrapartes do Eurosistema que satisfaz todos os critérios de elegibilidade a seguir definidos. Os critérios de elegibilidade para empréstimos bancários aplicar-se-ão também aos empréstimos sindicados. Os empréstimos bancários com diminuição progressiva do saldo (ou seja, em que o plano de amortização do capital e do juro segue um calendário pré-acordado) serão igualmente elegíveis. Linhas de crédito não utilizadas (por exemplo, facilidades não utilizadas de empréstimos renováveis), contas correntes a descoberto e letras de crédito (que autorizam a utilização de crédito mas não são empréstimos bancários propriamente ditos) não serão consideradas elegíveis. Empréstimos bancários que contêm direitos ao capital e/ou aos juros subordinados aos direitos dos detentores de outros empréstimos bancários ou instrumentos de dívida do mesmo emitente serão igualmente considerados não elegíveis^[1].

Devedores elegíveis: São as sociedades não financeiras e as administrações públicas^[2]. Os garantes e as garantias elegíveis estarão sujeitos ao regime aplicado aos instrumentos de dívida transaccionáveis^[3].

Dimensão mínima dos empréstimos: No período entre 2007 e 2012, cada BCN irá definir a dimensão mínima que pretende aplicar. A partir de 2012, será introduzido um limite mínimo comum no valor de 500 mil euros.

Risco de crédito do devedor: Para serem elegíveis, os devedores têm de ser financeiramente sólidos. A solidez financeira será avaliada através do quadro de avaliação da qualidade do crédito do Eurosistema (ver a secção 1.3 adiante).

Moeda de denominação: Apenas os empréstimos bancários denominados em euros serão elegíveis.

Prazo de vencimento mínimo e máximo: Nenhum^[4].

Legislação que regulamenta o contrato de empréstimo: O contrato de empréstimo tem de ser regulamentado pela legislação de um país membro da área do euro.

Localização do devedor/garante: O devedor/garante tem de estar localizado num país membro da área do euro.

Em cada país membro da área do euro existem diferentes requisitos jurídicos que é necessário observar, por forma a assegurar que uma garantia válida seja constituída sobre empréstimos bancários e que os empréstimos possam ser realizados rapidamente em caso de incumprimento por uma contraparte. Tais requisitos jurídicos dizem respeito à notificação do devedor, ao segredo bancário e à mobilização e realização dos empréstimos. Devido ao facto de estas questões não serem tratadas uniformemente nas diversas jurisdições nacionais, os requisitos jurídicos e o seu modo de cumprimento podem variar de país para país.

O quadro de avaliação da qualidade do crédito do Eurosistema é constituído pelo conjunto de técnicas e normas que regulamentam a exigência do Eurosistema de “elevados padrões de crédito” para os activos de garantia. A implementação deste quadro assenta em quatro fontes de avaliação da qualidade do crédito, ou seja, instituições externas de avaliação de crédito (IEAC), os sistemas internos de avaliação de crédito (SIAC) dos bancos centrais nacionais^[5], os sistemas de notação de rating internos (IRB) das contrapartes e as ferramentas de notação de rating (rating tools) de fornecedores terceiros utilizados por operadores aprovados. As fontes de avaliação da qualidade do crédito não serão objecto de qualquer hierarquização.

Todas as fontes de avaliação da qualidade do crédito terão de satisfazer um conjunto de critérios de elegibilidade, específicos para cada fonte, que irão salvaguardar os princípios do quadro de avaliação da qualidade do crédito do Eurosistema respeitantes ao rigor, à coerência e à comparabilidade que se aplicam às quatro fontes entre si e a cada fonte individual. O Eurosistema irá acompanhar o desempenho das diversas fontes em relação a parâmetros de referência (benchmark), de forma a assegurar que os activos de garantia cumpram os padrões mínimos de qualidade de crédito.

O Eurosistema publicará, em tempo oportuno, um limite mínimo da qualidade do crédito para devedores elegíveis e regras de elegibilidade para garantes de activos não transaccionáveis, assim como o benchmark a utilizar para verificar as fontes de avaliação da qualidade de crédito. O Eurosistema publicará também oportunamente a lista de IEAC elegíveis, bem como das rating tools elegíveis e respectivos operadores.

Cada contraparte deverá especificar qual a fonte de avaliação da qualidade do crédito (IEAC, sistema IRB, rating tool ou SIAC) que irá utilizar como instrumento principal para avaliar os devedores/garantes dos empréstimos bancários a serem submetidos como activos de garantia. Subsequentemente, a contraparte deverá manter esse sistema de avaliação da qualidade do crédito durante um período pré-estabelecido (por exemplo, um ano). A lista de devedores/garantes elegíveis submetida pela contraparte será considerada como estritamente confidencial, sendo unicamente do conhecimento do Eurosistema e da contraparte.

O conjunto de técnicas e normas previstos no quadro de avaliação da qualidade do crédito do Eurosistema para os empréstimos bancários será também aplicável a activos transaccionáveis sem notação de rating.

Os procedimentos relativos à utilização de empréstimos bancários como activos de garantia serão implementados em conformidade com o contexto jurídico e operacional nacional e com o volume esperado de empréstimos elegíveis a utilizar pelas contrapartes.

A partir do início do período intercalar, cada BCN irá aplicar soluções nacionais que satisfaçam os requisitos de serviço comuns mínimos capazes de assegurar, no Eurosistema, um nível de serviço comum mínimo para a transferência de empréstimos bancários. O modelo de banco central correspondente (MBCC) irá permitir às contrapartes a utilização de empréstimos bancários num contexto transfronteiras.